Processo 1037852-53.2022.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1037852-53.2022.4.01.3800/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : AMANDA CRISTINA PACHECO FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) ADVOGADO(A) : JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A) : MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A) : MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, COM DIB EM 12/05/2022.CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DIB, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDOS EM CONCOMITÂNCIA.O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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