Processo 1037997-95.2025.4.01.3900
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037997-95.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622 IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar impetrado por Eunos Construção e Consultoria Ltda. em face de ato atribuído ao Dele
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