Processo 1038041-94.2025.8.26.0114

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Processo 1038041-94.2025.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Sirius Securitizadora S/A - Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por SIRIUS SECURITIZADORA S/A em face de PW AUTOMAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, em razão do inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, materializada em título executivo extrajudicial protestado para fins falimentares. A SIRIUS SECURITIZADORA S/A narra ser credora da quantia de R$ 75.379,28, decorrente do inadimplemento das obrigações previstas no Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e Outras Avenças para Fins de Securitização nº 60, celebrado entre as partes, bem como dos respectivos termos de securitização. Sustenta que a PW AUTOMAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., na qualidade de cedente, comprometeu-se a ceder e transferir direitos creditórios à Requerente, assumindo responsabilidade pela recompra dos títulos nos casos previstos contratualmente. Afirma, contudo, que os títulos cedidos não foram adimplidos pelos respectivos sacados, tendo apurado tratar-se de "títulos frios", sem que a Requerida, embora notificada, promovesse o pagamento ou a recomposição do crédito. O título foi levado a protesto para fins falimentares, perante o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Francisco Morato/SP. A inicial foi recebida e, após a regularização determinada às fls. 111/113, com a juntada do cartão CNPJ da Requerente e das fichas cadastrais JUCESP, foi determinada a citação da Requerida. Conforme certidão de fl. 132, decorreu o prazo legal de 10 dias corridos sem apresentação de contestação pela PW AUTOMAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.. Também não há notícia de depósito elisivo. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contestação e a matéria está suficientemente instruída por prova documental. A legitimidade ativa da SIRIUS SECURITIZADORA S/A está demonstrada, tratando-se de credora empresária regularmente constituída, com comprovação de sua regularidade perante o Registro Público de Empresas Mercantis, atendendo ao disposto no art. 97, inciso IV e §1º, da Lei nº 11.101/2005. Dispõe o art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, que será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. No caso concreto, tais requisitos estão demonstrados. Há obrigação líquida, certa e exigível, fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas, dotado de força executiva nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O valor indicado na inicial, de R$ 75.379,28, supera o limite legal de 40 salários-mínimos vigente na data do ajuizamento. Também houve protesto para fins falimentares, conforme exige o art. 94, §3º, da Lei nº 11.101/2005. A PW AUTOMAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. foi regularmente citada, mas não apresentou contestação e não efetuou depósito elisivo no prazo legal. A revelia, embora não conduza automaticamente à procedência do pedido, reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, especialmente quando amparados pela…

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