Processo 1038281-87.2026.4.01.3700
TRF1 • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1038281-87.2026.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTO ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA - MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PEDROSA DE CARVALHO - PE18628 e FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES e outros DECISÃO Trata-se de ação c
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