Processo 1038318-69.2020.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038318-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAQUEJUNTA COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA BORDIM MARTINELLI - DF11045-A, CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A e FERNANDA DE MORAES CARPINELLI - SP183085 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A DESTINATÁRIO(S): MAQUEJUNTA COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA - EPP ANGELA BORDIM MARTINELLI - (OAB: DF11045-A) CELSO BOTELHO DE MORAES - (OAB: SP22207-A) FERNANDA DE MORAES CARPINELLI - (OAB: SP183085) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413-A) GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - (OAB: RJ102499-A) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461740867) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038318-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009229-33.2002.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAQUEJUNTA COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA BORDIM MARTINELLI - DF11045-A, CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A e FERNANDA DE MORAES CARPINELLI - SP183085 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1038318-69.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maquejunta Comércio e Serviços de Embalagens Ltda - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento de sentença relativo à devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes pontos: a incidência da prescrição quinquenal sobre a correção monetária dos juros remuneratórios reflexos; a limitação do cômputo dos juros remuneratórios até a data da efetiva conversão dos créditos em ações (30 de junho de 2005 – 143ª AGE); e a impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios. O juízo de origem homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que apuraram o montante de R$ 119.913,68, atualizado até agosto de 2013, sob o fundamento de que as contas juciais gozam de presunção de imparcialidade e os critérios adotados guardam consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que os critérios homologados pela decisão agravada violam a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Argumenta que o acórdão proferido na Apelação Cível 2002.34.00.009235-3/DF afastou a prescrição dos valores relativos aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1994, objeto da 143ª AGE. Sustenta que…

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