Processo 1038347-34.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038347-34.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGADO), M. F. D. S. D. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), M. F. D. S. D. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ARIANE AUXILIADORA BORRALHO FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ARIANE AUXILIADORA BORRALHO FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO LUCAS RAMALHO SIGARINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), M. F. D. S. D. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JOAO LUCAS RAMALHO SIGARINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), M. F. D. S. D. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), JOAO LUCAS RAMALHO SIGARINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios interpostos no âmbito de agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde. As embargantes sustentam que o acórdão incorreu em erro material ao atribuir ao recurso anterior discussão sobre honorários advocatícios recursais, quando, em realidade, as insurgências versavam sobre a revisão do valor das astreintes, alegando omissão no enfrentamento das teses de preclusão, coisa julgada, impossibilidade de redução da multa vencida, ausência de demonstração de desproporcionalidade e contradição interna do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer expressamente a descaracterização da mora após constatar a abusividade de encargo incidente no período de normalidade…

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