Processo 1038577-12.2026.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1038577-12.2026.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL BORGES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM-MA) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Samuel Borges Duarte contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional
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