Processo 1038697-22.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1038697-22.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCELO DAMIAO FERREIRA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 349645870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto n
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