Processo 1038708-28.2024.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038708-28.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RAVELE DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA LYANA FEITOSA SOARES - PI20434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Das questões prévias eventualmente levantadas na contestação. Afastamento. De plano, afasto as preliminares/prejudiciais porventura suscitadas na contestação, pelos seguintes motivos. Primeiro, embora oportunizada ao réu a apresentação de alegações finais orais, o INSS deixa de apresentar irresignação específica sobre qualquer das questões prévias suscitadas na contestação, sinalizando interesse na solução do mérito da lide. Segundo, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), tendo havido instrução do processo, com a colheita da prova oral, entendo que o pedido deve ser julgado, de sorte que questões como incompetência relativa (a exemplo de residência da parte autora na jurisdição de outra Seção Judiciária) e/ou ausência de interesse de agir (a exemplo da falta de requerimento administrativo) ficam superadas. Terceiro, pronuncio, de ofício, quando cabível, a prescrição quinquenal, razão pela qual desnecessário o julgamento da prejudicial da prescrição como questão prévia. Do salário-maternidade. Disposições gerais. De acordo com o art. 201, II, da Constituição da República, os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, os arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/99 e os arts. 357 a 361 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, o salário-maternidade deve ser concedido segundo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a.1) segurada gestante, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência dele (art. 71 da Lei nº 8.213/91); ou (a.2) segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (pessoa até doze anos de idade incompletos), pelo período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71-A da Lei nº 8.213/91 c/c art. 2º da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente); Ainda sobre a qualidade de segurado especial, “a exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada” (TNU, PEDILEF 200932007043945, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 28/10/2011, tema 17), sendo certo que “a exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada” (TNU, PEDILEF 200932007043945, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 28/10/2011, tema 11). Não se cuida, portanto, de afastar o requisito do início de prova material para a concessão do salário-maternidade à segurada especial; mas de flexibilizar este requisito, no tocante à documentação e à contemporaneidade; e (b) não estar o segurado em gozo de benefício por incapacidade (art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91 e art. 102 do Decreto nº 3.048/99). Por sua vez, não há que se falar na exigência de carência. Isso porque o STF, no julgamento da ADI 2110, declarou a inconstitucionalidade da exigência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, "acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 21 de março de 2024, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria,…

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