Processo 1038734-43.2025.8.11.0002
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração: 1038734-43.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Embargante(s): Helton Albueis Santiago Embargado(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIRE
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