Processo 1038773-83.2026.8.11.0041

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PJE n.º 1038773-83.2026.8.11.0041 (v) Vistos, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 239297543), passo a analisar a petição inicial. No caso, trata-se de “Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência” proposta por Ricardo Vicente Sohn em face de Energisa Mato Grosso. Em síntese, narra o autor que é consumidor dos serviços prestados pela requerida, titular da unidade consumidora nº XXX.XXX.XXX-XX, localizada na Fazenda Retiro PT 70027, Rodovia da Água Limpa, Comunidade do Cumbaru, Nossa Senhora do Livramento/MT (propriedade rural utilizada para o exercício de atividade pecuária). Relata que, desde outubro de 2025, vem sendo submetido a reiteradas e prolongadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, sem que a concessionária apresente solução efetiva e definitiva para o problema. Aduz que as faturas encontram-se regularmente quitadas, inexistindo qualquer débito que pudesse justificar a suspensão do serviço. Demonstra ter registrado inúmeros protocolos de atendimento junto à requerida, além de diversos outros registrados em março/maio de 2026, formulado reclamações perante a Ouvidoria da Energisa e acionado a ANEEL em múltiplas oportunidades, sem que qualquer solução definitiva tenha sido adotada. Informa que, em 18/06/2026, voltou a ficar sem energia elétrica, permanecendo privado do serviço até o ajuizamento da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, objetiva a imediata regularização e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; no mérito, pugna pela condenação da requerida à elaboração e à execução de plano permanente de manutenção preventiva e corretiva da rede responsável pelo atendimento da Unidade Consumidora nº XXX.XXX.XXX-XX. É o necessário. DECIDO. De proêmio, considerando que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Por sua vez, da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeita-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha e do dano dela decorrente. Ademais, o art. 22 do CDC é categórico ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A distribuição de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade é garantida não apenas pelo CDC, mas também pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.987/1995 e pela regulamentação da ANEEL, em especial pela Resolução Normativa nº 1.000/2021. Ao examinar a documentação e a argumentação apresentadas pela autora, ficou comprovada, ao menos nesta fase preliminar, reiteração e a cronicidade das interrupções no fornecimento de energia elétrica, com episódios de…

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