Processo 1038821-12.2019.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038821-12.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSVALDO ANTONIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 DESTINATÁRIO(S): OSVALDO ANTONIO CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463254863) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038821-12.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038821-12.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSVALDO ANTONIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038821-12.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Apelação (ID 347696164) interposta pelo INSS contra sentença (ID 347696162) que julgou procedente o pedido de readequação de benefício previdenciário aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais (ID 347696164), o INSS requereu a reforma da sentença e alegou que o julgamento do RE 564.354 não autorizou a revisão da renda mensal inicial do benefício, mas apenas a aplicação dos novos tetos constitucionais aos benefícios que efetivamente sofreram limitação pelo teto previdenciário. Sustentou que o Tema 930 do STF exige análise individualizada de cada benefício concedido no período denominado “buraco negro” e afirmou que não houve nos autos demonstração técnica suficiente da efetiva limitação do benefício nem da existência de diferenças decorrentes da aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Defendeu, ainda, a necessidade de preservação dos critérios originários de cálculo do benefício, o reconhecimento da decadência, da prescrição quinquenal, o reexame necessário, o prequestionamento da matéria, bem como, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de prova técnica específica. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 347697117), nas quais sustentou que o benefício foi concedido no período denominado “buraco negro” e que houve efetiva limitação do salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época da concessão. Alegou que a jurisprudência consolidada do STF assegura a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos nesse período, desde que constatada a limitação ao teto, circunstância que entende demonstrada nos autos. Requereu, ao final, a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038821-12.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido em parte, consoante se demonstrará adiante. Estão presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Em relação…

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