Processo 1038838-20.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038838-20.2025.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CLEO BAGATINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - MT4656-A e MARCUS VINICIUS MARQUES CARDOSO - MT18625/O DESTINATÁRIO(S): CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRECI MT 19ª Região MARCUS VINICIUS MARQUES CARDOSO - (OAB: MT18625/O) MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - (OAB: MT4656-A) CLEO BAGATINI LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - (OAB: MT13547-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463542170) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038838-20.2025.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038838-20.2025.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CLEO BAGATINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - MT4656-A e MARCUS VINICIUS MARQUES CARDOSO - MT18625/O RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038838-20.2025.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 458956287 - págs. 1/4 - fls. 1.588/1.591 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar concedida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade Impetrada que disponibilize ao Impetrante os processos administrativos pendentes. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038838-20.2025.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, esclareço que os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20 da Lei 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, CPC, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Adoto a decisão liminar como razão de decidir, visto que inalterados os fundamentos: “A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado um conjunto mínimo de…

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