Processo 1039051-53.2025.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039051-53.2025.4.01.3300 AUTOR: JONAS ALVES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, por meio da qual pretende a parte autora provimento que determine o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a ser acrescido ao benefício de aposentadoria por invalidez que titulariza. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. A norma constante do artigo 45 do Decreto n. 3.048/99 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), observada a relação constante do Anexo I”. O referido Anexo I traz o rol das hipóteses de concessão do referido adicional, in verbis: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A parte autora deveria, assim, comprovar estar enquadrada em uma das 9 (nove) hipóteses acima transcritas, para fazer jus ao pretendido adicional. Submetida a exame pericial, o especialista consignou que a parte periciada apresenta insuficiência renal crônica, sendo submetida a hemodiálise três vezes por semana. Questionado acerca da necessidade de assistência permanente de terceiro, o i. Perito afirma que “O autor é independente para as atividades básicas e instrumentais da vida diária, mantendo autonomia para autocuidados, mobilidade e funções cotidianas. As intercorrências associadas ao procedimento de hemodiálise ocorrem de forma eventual e não caracterizam dependência permanente de terceiros para atividades habituais.” Em que pese o quanto consignado em prova pericial judicialmente produzida, que, a princípio, indicaria a ausência de demonstração acerca da necessidade de acompanhamento de terceiros para a realização da totalidade de suas tarefas diárias, não fazendo, assim, jus ao acréscimo pretendido, o exame atento dos autos, revendo, inclusive, entendimento anteriormente esposado, conduz a diversa conclusão. Senão vejamos. Com efeito, apesar de, segundo afirmado pelo expert, o acionante não necessitar de assistência de uma terceira pessoa para as atividades habituais, restou igualmente demonstrado que o autor se submete três vezes por semana a sessões de hemodiálise. Assim, diante da gravidade da doença de que é portador o demandante, além dos efeitos colaterais decorrentes do tratamento (hemodiálise) a que se submete, repise-se, 03 (três) vezes por semana, impondo a necessidade da assistência e do acompanhamento constante de terceiros, que, de forma evidente, têm sua rotina igualmente…

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