Processo 1039420-20.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1039420-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA - CNPJ: 13.018.706/0001-22 (APELANTE), EVERTON CAMPOS SARTORI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA - CNPJ: 08.720.494/0001-90 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), ESTADO MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA - CNPJ: 08.720.494/0001-90 (APELADO), EVERTON CAMPOS SARTORI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA - CNPJ: 13.018.706/0001-22 (APELADO), MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA e DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, E, RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM 2022 PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM A EXAÇÃO. RECURSO DAS IMPETRANTES PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da anterioridade nonagesimal. As impetrantes requerem o afastamento integral da cobrança no exercício de 2022, com fundamento nas anterioridades anual e nonagesimal e na necessidade de nova legislação estadual posterior à LC nº 190/2022. O Estado sustenta a legalidade integral da cobrança, por entender que a LC nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte poderia ser exigido no exercício financeiro de 2022 após a edição da LC nº 190/2022; (ii) estabelecer se a cobrança dependia de nova legislação estadual…

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