Processo 1039556-56.2025.8.26.0053
TJSP • Apelação Cível
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Processo 1039556-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Rodrigo dos Santos Figueira - Vistos. Trata-se deação ordináriaajuizada por RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento doadicional de insalubridade em grau máximo (40%)referente ao período compreendido entremarço de 2020 e maio de 2023, correspondente ao intervalo crítico da pandemia de Covid-19. O autor al
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