Processo 1039652-27.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039652-27.2025.8.11.0041; REQUERENTE: MATHEUS OLIVEIRA BINI, ORIVAL BINI, MATHEUS O. BINI LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO E SUSPENSÃO DE LEILÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por MATHEUS O BINI LTDA, ORIVAL BINI e MATHEUS OLIVEIRA BINI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com a instituição financeira ré relativo ao imóvel de Matrícula nº 64.164 do 1º RI de Várzea Grande/MT, para fins de financiamento de energia solar. Sustenta que a ré iniciou o procedimento de execução extrajudicial, alegando, contudo, a existência de nulidades, tais como: a impenhorabilidade do bem de família; a ilegalidade da consolidação por dívida não vinculada à aquisição do imóvel; a ausência de intimação pessoal para purga da mora e das datas dos leilões (06/05/2025 e 08/05/2025); e a falta de renegociação obrigatória. Requereu a suspensão dos leilões e a declaração de nulidade da consolidação da propriedade. A tutela de urgência foi indeferida (ID 200092689). Devidamente citada, a Cooperativa requerida apresentou contestação (ID 203978332). Preliminarmente, pugnou pela revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de consolidação, comprovando o inadimplemento e a intimação pessoal do devedor. Sustentou que o oferecimento do bem em garantia afasta a proteção da Lei 8.009/90 e que os autores demonstraram ciência inequívoca dos leilões ao ajuizarem a ação indicando precisamente as datas e editais. A parte autora não apresentou impugnação. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO…

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