Processo 1039668-78.2025.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PJE nº 1039668-78.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/ INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por E. M. O. S., menor impúbere
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