Processo 1039793-84.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039793-84.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): RACHEL GONCALVES DOS SANTOS THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) PAULO ROBERTO DA SILVA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458284286) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039793-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094648-32.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1039793-84.2025.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região AGDO. : PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (AS) ADV. : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB/MG 124.141) e outros (as) RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator: A Fazenda Nacional manifesta agravo de instrumento por meio do qual pede a reforma de r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na ação sob procedimento ordinário nº. 0028256-21.2010.4.01.3400, rejeitou impugnação por ela apresentada, homologando os cálculos apresentados pela parte exeqüente e a condenando ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência arbitrada no mínimo legal incidente sobre o valor da execução, observadas as faixas referidas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a teor do quanto disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º do dispositivo legal em referência. Insiste com a falta de legitimação ativa dos exeqüentes e, mesmo quando lhes viesse a ser reconhecida legitimidade, reclamam eles repetição de indébito de contribuição previdenciária diversa…

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