Processo 1039833-51.2025.8.11.0001
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1039833-51.2025.8.11.0001 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de autos de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e LUAN MOREIRA CRUZ, com a participação da defesa técnica. É o relatório. Decido. Diante do contido
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