Processo 1039833-51.2025.8.11.0001

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
1039833-51.2025.8.11.0001
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
3ª VARA DE PONTES E LACERDA
Última publicação
08/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1039833-51.2025.8.11.0001 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de autos de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e LUAN MOREIRA CRUZ, com a participação da defesa técnica. É o relatório. Decido. Diante do contido

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