Processo 1039901-78.2025.8.26.0002
TJSP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Processo 1039901-78.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.P.D. - M.F.C. - Vistos, etc. Fls. 406/415. Cuida-se de manifestação de cumprimento de decisão, com juntada de documento superveniente e pedido de orientação às partes, protocolada em 26 de maio de 2026 (fls. 406/415) pelo averiguado Luiz Augusto Paiva Dantas, por seus advogados, em atenção à decisão de fls. 341/366. Antes de examinar o conteúdo e os pedi
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