Processo 1039979-16.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1039979-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - KHAMASMYE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KHAMASMYE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária DITBI da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, alegando, em síntese, que a sociedade impetrante foi constituída pelos her
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