Processo 1040021-79.2024.8.26.0577
TJSP • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1040021-79.2024.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Paulo Francisco da Silva - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA em face do PROPRIETÁRIO/OCUPANTE da construção erigida na Estrada Municipal da Água Soca - Km 0,8 B, s/nº, Lote 25, Bairro Água Soca, São José dos Campos - SP, alegando que em 20 de julho de 2022 servidor desta municipalidade diligenciou à construção irregular supracitada e procedeu à Notificação Prelim
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