Processo 1040112-14.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1040112-14.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se Ação de Cobrança de Abono de Permanência ajuizada por MARCIO ELIZANDRO DIAS DA LUZ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Sustenta o autor ser Policial Militar da ativa e que, em 28/03/2019, implementou todos os requisitos legais para a transferência à reserva remunerada voluntária (aposentadoria militar), conforme simulação do
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