Processo 1040159-42.2024.8.11.0002
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1040159-42.2024.8.11.0002; REQUERENTE: SERGIO ALVES TORRES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de D
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