Processo 1040291-71.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1040291-71.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Repasse de Verbas Públicas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARISTOTELES CADIDE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 14.475/2025 DE RONDONÓPOLIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. REITERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER LEGISLATIVO. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rondonópolis/MT, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei Municipal n. 14.475/2025, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal, promulgada pela Câmara após derrubada de veto, disciplinando empenho, liquidação, pagamento, remanejamento de dotações e atribuindo à Mesa Diretora a gestão de emendas de parlamentares com mandato encerrado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se a Lei n. 14.475/2025 foi promulgada com observância das normas constitucionais de iniciativa legislativa; (ii) se ao disciplinarem etapas da execução orçamentária e transferirem ao Poder Legislativo funções de natureza executiva, os dispositivos violam o princípio da separação dos Poderes; (iii) se a norma contraria as normas gerais de direito financeiro editadas pela União, de observância obrigatória por todos os entes federativos. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.475/2025 disciplina matérias como empenho, liquidação, pagamento, remanejamento de dotações e gestão financeira de despesas públicas, que integram o núcleo da gestão administrativa e financeira, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, norma de…

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