Processo 1040361-88.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1040361-88.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO] Parte(s): [DELSON DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADEMILSON COSTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), NELSON PEDROSO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), ADEMILSON COSTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE SUSPEITO E/OU IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDOS DE NULIDADE. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO. PROVA NOVA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO EXCESSIVAMENTE FRÁGIL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER E ELEMENTOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REVISÃO PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento nos arts. 621, incs. I e III, do Código de Processo Penal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente. O acórdão manteve sua condenação, pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), à pena de 16 anos de reclusão em regime inicial fechado. 2. Requerimentos: (i) declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal; (ii) declaração de nulidade da oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem intimação da defesa; (iii) rescisão da coisa julgada condenatória com fundamento em prova nova produzida em justificação criminal, consistente em depoimentos de três testemunhas oculares que afirmam que o verdadeiro autor do crime é indivíduo de apelido “Tim Tim”, pessoa distinta do requerente, para fins de absolvição com fundamento no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal; (iv) subsidiariamente, anulação do julgamento para nova submissão ao Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade da revisão criminal quanto às alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e da oitiva realizada por carta precatória; (ii) aferir se os depoimentos colhidos na justificação criminal constituem prova nova…

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