Processo 1040375-80.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1040375-80.2024.8.11.0041 REQUERENTE: GENOTIKA SEMENTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por GENOTIKA SEMENTES LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o cancelamento dos débitos tributários de ICMS cobrados por meio dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1167603
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