Processo 1040392-60.2025.4.01.3900
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1040392-60.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Urbana (art. 42/44)] AUTOR: TOMASIA MONTEIRO RAIOL Advogado do(a) AUTOR: FABIO CASTRO DOS SANTOS - PA28859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o a
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