Processo 1040410-66.2020.4.01.3800

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AÇÃO PENAL Nº 1040410-66.2020.4.01.3800/MG RÉU : EMERSON FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA (OAB PR087553) ADVOGADO(A) : HOMERO SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA (OAB PR076880) ADVOGADO(A) : LIZANDRA SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB PR100564) DESPACHO/DECISÃO Trânsito em julgado do processo em 13/05/2026 (evento 197). Cumpram-se  os atos determinados na parte dispositiva da sentença (evento 172, SENT1 ). Remetam-se  os autos à Contadoria para cálculo das custas e da prestação pecuniária ( no valor de 03 (três) salários mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal ). Cadastre-se  a execução no sistema SEEU, juntando cópias dos documentos pertinentes, mencionados no artigo 6º, § 1º, da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 03/2022. Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU ,  expeça-se  a respectiva Guia de Execução Definitiva e cópia dos documentos pertinentes, para que seja anexada ao processo de execução em andamento,  juntando  nestes autos os comprovantes de entrega ou recebimento das peças enviadas. Registre-se  nos autos o número do processo vinculado ao condenado no sistema SEEU e  intimem-se  as partes para ciência, esclarecendo que a execução tramitará exclusivamente naquele sistema. O pagamento da prestação pecuniária  deverá ser efetuado conforme procedimentos informados pela Secretaria Única das Varas Criminais a seguir transcritos: "Instruções para o pagamento da prestação pecuniária Depósito em conta judicial vinculada à 2ª Vara Criminal da SSJBH,  agência 0621, operação 635, conta 00051019-7 . A guia para pagamento deverá ser emitida no site  https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ , com a indicação do processo vinculado à conta única deste Juízo, qual seja, o processo n.  0001799-20.2026.4.06.8001 .  A natureza do depósito a ser informada é "Comum" e, ao ser questionado se "Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito?", deve-se selecionar a opção "SIM".  Em seguida, escolha o código "2080 – DEP JUD EXTRAJUD PGF/AGU – CPF – CNPJ" e informe o CNPJ da Justiça Federal: 05.452.786/0001-00. Na identificação do depositante, selecione a opção "Outros", preenchendo os campos obrigatórios com o CPF/CNPJ do depositante, número de telefone, período de apuração, data de vencimento da guia e valor do depósito. Após essa etapa, escolha a forma de pagamento, que poderá ser realizada via transferência bancária, PIX ou Guia de Depósito para pagamento em agência física. Instruções para o pagamento da pena de multa Acessar o site:   https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru . Dados para preenchimento da GRU: Código do órgão arrecadador: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL Código da unidade gestora: 200333 - CGOF-COORD.GERAL DE ORC.FIN.PLA.CONT/SENAPPEN Serviço: 018261 - FUNPEN-MLT.SENT.PENAL Número de referência: é o número completo do processo sem pontos ou traços Valor principal: valor apurado pela Contadoria Instruções para o pagamento das custas Acessar o site:   https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru . Dados para preenchimento da GRU: Código do órgão arrecadador: 12000 - JUSTICA FEDERAL Código da unidade gestora: 090013 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - MG Serviço: 020057 - 18740 - CUSTAS JUDICIAIS - 1ª INSTÂNCIA Número de referência: é o número completo do processo sem pontos ou traços Valor principal: valor apurado pela Contadoria, conforme informações disponíveis em …

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