Processo 1040518-52.2023.4.06.3800

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 1040518-52.2023.4.06.3800/MG INTERESSADO : CRISTIANO ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB MG168112) ADVOGADO(A) : SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO (OAB MG155372) ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607) ADVOGADO(A) : SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB MG186206) ADVOGADO(A) : ANDRE VECCHI PRATES LIMA (OAB MG230580) INTERESSADO : CARLOS IVAN PRATES ADVOGADO(A) : JEFFERSON VIEIRA DE MELO (OAB MG181522) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB MG182413) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE FONSECA (OAB MG196662) ADVOGADO(A) : FLAVIA RIBEIRO BRAGA (OAB MG190207) ADVOGADO(A) : VICTOR MANOEL RANGEL SOARES (OAB MG227940) ADVOGADO(A) : MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES (OAB MG224434) ADVOGADO(A) : GABRIELA SIQUEIRA E MAIA (OAB MG187572) INTERESSADO : CLEINE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607) ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) INTERESSADO : HALLEY JANSEN COLARES ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG199572) ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) INTERESSADO : OTACILIO RAMOS FONSECA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ADVOGADO(A) : LINDON BATISTA NEVES (OAB MG049064) INTERESSADO : VANESSA CRISTINA ROCHA CAVALCANTE LUCIO ADVOGADO(A) : PEDRO GILBERT DE LIMA (OAB MG237979) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB MG168112) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607) ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) INTERESSADO : HILTON BATISTA ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB MG168112) ADVOGADO(A) : SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO (OAB MG155372) ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607) ADVOGADO(A) : SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB MG186206) ADVOGADO(A) : ANDRE VECCHI PRATES LIMA (OAB MG230580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de alienação judicial criminal processado em apartado ao Inquérito Policial nº 1049786-42.2021.4.01.3800. No curso do feito, foi determinada a alienação antecipada dos veículos Porsche Cayenne V6, placa OVV-7007, Fiat Argo Trekking, placa RFF-1J94, e Fiat Strada Freedom, placa RTL-9C37, tendo sido realizadas as respectivas arrematações, com depósito dos valores arrecadados em conta judicial vinculada a este Juízo. Por meio da decisão proferida no Evento 239, foram deferidas medidas destinadas à regularização dos veículos e à baixa de restrições administrativas e judiciais, bem como determinada a reserva de eventual saldo residual decorrente da alienação do veículo Porsche Cayenne em favor do Juízo Federal de Janaúba/MG, para os autos nº 0001396-22.2017.4.01.3825, condicionada ao desfecho da persecução penal e à existência de valores remanescentes. Posteriormente, o leiloeiro oficial informou a existência de pendências que vêm impedindo a regularização de parte dos veículos alienados. Relatou a existência de restrição judicial incidente sobre o veículo Porsche Cayenne, lançada nos autos nº 5020034-59.2025.8.13.0433, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, bem como a permanência de gravame judicial sobre o veículo Fiat Strada Freedom, vinculado aos autos nº 1063224-38.2021.4.01.3800. Quanto ao veículo…

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