Processo 1040628-46.2024.4.01.3900
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040628-46.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Da prescrição A controvérsia envolve descontos sucessivos incidentes sobre benefício pr
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