Processo 1040723-21.2024.8.11.0002
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040723-21.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BENEDITO AUGUSTO JUNIOR Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Benedito Augusto Junior, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do delito capitulado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (176810206). Consta na denúncia: (
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