Processo 1040758-63.2021.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040758-63.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCELO BRITO BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), HERNANI ZANIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JEANE CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA - CNPJ: 26.044.095/0001-39 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO BALÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, condenando-a à restituição integral de R$ 185.711,32 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em razão do atraso na entrega da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual o valor efetivamente pago pelo consumidor e passível de restituição; (ii) estabelecer se a construtora se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A própria apelante confessa, em contestação, o recebimento de R$ 140.000,00, o que afasta a alegação recursal de pagamento inferior e evidencia contradição em sua defesa. O autor apresenta comprovantes de pagamento suficientes, enquanto a ré não produz prova apta a demonstrar eventual inadimplemento ou saldo devedor, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Não se configura exigência de prova negativa, pois incumbia à ré apresentar documentos sob sua posse capazes de demonstrar os valores efetivamente recebidos. A alegação de ausência de pagamento do valor de “balão” constitui inovação recursal, vedada por não ter sido suscitada na contestação. O atraso na entrega da obra caracteriza inadimplemento da construtora, autorizando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. Mantém-se a condenação por danos morais diante do inadimplemento contratual qualificado e da frustração da legítima expectativa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. A confissão da parte ré acerca do recebimento de valores…

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