Processo 1040817-35.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo nº: 1040817-35.2025.8.11.0001 Embargante: Márcia Daniela dos Santos Embargado: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opos
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