Processo 1040825-43.2019.8.26.0053

TJSP • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
1040825-43.2019.8.26.0053
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040825-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Clinton Henrique Neves Moreira, - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSI

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