Processo 1040879-95.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1040879-95.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:KARINE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A DESTINATÁRIO(S): KARINE ARAUJO DOS SANTOS CHARLIANE MARIA SILVA - (OAB: DF55751-A) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458501741) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040879-95.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067722-82.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:KARINE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por KARINE ARAÚJO DOS SANTOS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. No caso, o exame das alegações formuladas pela candidata demanda a análise sobre o conteúdo da questão, a invadir o mérito administrativo e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora. 4. Agravo de instrumento provido (ID 452811760). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “Verifica-se a formação de situação fática consolidada, cuja eventual desconstituição acarretará graves prejuízos à autora e reflexos negativos à própria prestação do serviço público de saúde. Nos termos do art. 493 do CPC, o julgador deve considerar fatos supervenientes relevantes ocorridos após o ajuizamento da demanda. Todavia, o acórdão embargado não enfrentou essa circunstância, configurando nova omissão que merece ser sanada” (ID 454891102). Com contrarrazões (ID…

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