Processo 1040992-18.2024.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1040992-18.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ALDECY DA SILVA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - (OAB: PI3879-A) ALDECY DA SILVA MIRANDA HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - (OAB: PI3879-A) CASSIO RUBEM SANTOS REGATEIRO HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - (OAB: PI3879-A) DIEGO JOAQUIM DE MOURA PATRIOTA HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - (OAB: PI3879-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457640458) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040992-18.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040992-18.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ALDECY DA SILVA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040992-18.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040992-18.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ALDECY DA SILVA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa"ex-officio" e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória ajuizada por servidores públicos federais contra a União, na qual se buscava o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão, sob alegação de prescrição e violação ao devido processo legal. O juízo de origem afastou a preliminar de prescrição intercorrente e validou o ato demissional e reconheceu a regularidade da fundamentação da autoridade julgadora que se afastou do relatório da comissão disciplinar. Em suas razões de recurso, a União Federal alega que: a) a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer parcialmente os pedidos dos autores, uma vez que o processo disciplinar observou todos os requisitos legais e constitucionais; b) não houve qualquer nulidade no PAD, tampouco afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal; c) a autoridade julgadora fundamentou adequadamente sua decisão ao discordar do relatório final da comissão processante, conforme autoriza o parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90. Por sua vez, os autores sustentam que: a) houve a consumação da prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo quinquenal reiniciou-se após a instauração do PAD e expirou antes da apresentação do pedido de reconsideração, conforme a Súmula 635 do STJ; b) o pedido de reconsideração foi apresentado após o termo final da prescrição, de modo que não poderia interromper prazo já esgotado; c) a autoridade julgadora violou o art. 168 da Lei nº 8.112/90 ao agravar a penalidade proposta pela CPAD sem fundamentação válida baseada nas provas dos autos; d) houve inadequada desconsideração das conclusões técnicas e jurídicas do relatório final da comissão processante e do parecer do NAPRO. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, pugnando pelo…

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