Processo 1040992-44.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1040992-44.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOEL ARVORE DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): JOEL ARVORE DO BRASIL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOICYARA CORREA COSTA BRAGA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOEL HONORIO DA SILVA FREITAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOHNATA PEREIRA MACEDO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JONAS TRINDADE PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOELSON PEREIRA COSTA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JONATHA SANTOS DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOELSON PINHEIRO MEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JONATAS SOUZA ARAUJO FELIX GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JONATAN EVANGELISTA SANTANA DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462292673) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040992-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019011-41.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOEL ARVORE DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040992-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019011-41.2025.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 1019011-41.2025.4.01.3400, instaurado com fundamento no título judicial formado na ação coletiva 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDLEGIS. Na origem, o SINDLEGIS e os exequentes individuais promoveram o cumprimento de sentença coletiva, buscando a restituição de valores alegadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O título executivo coletivo declarou, no âmbito da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS/RPPS, a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, correspondente ao terço constitucional, e sobre os valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, condenando a União à restituição dos valores recolhidos a esse título desde 04/06/2005. Em grau recursal, o acórdão proferido na ação coletiva ampliou a condenação para afastar, também, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de hora extra e adicional noturno. A decisão agravada rejeitou a impugnação da União. O Juízo de origem…

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