Processo 1040999-36.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1040999-36.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e NATHAN SILVA COUTINHO - MG229419 DESTINATÁRIO(S): EUCENE GOMES TENORIO ACIOLI TORRES NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) EUNICE PINHEIRO ALVES NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ESTENILDO DA SILVA NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ESTACIO FRANCO GUIMARAES NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) EUDES FERNANDES BRITO NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ESTER RODRIGUES PENA NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ETSON WOIDELLO NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) EUNICE DE SIQUEIRA FLORES NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) EUGENIO DOS SANTOS DE CASTRO CAMPOS NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) ESTEVAO GOULART GANGUILHET NATHAN SILVA COUTINHO - (OAB: MG229419) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462300013) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040999-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020350-35.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e NATHAN SILVA COUTINHO - MG229419 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040999-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020350-35.2025.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 1020350-35.2025.4.01.3400, instaurado com fundamento no título judicial formado na ação coletiva 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDLEGIS. Na origem, o SINDLEGIS e os exequentes individuais promoveram o cumprimento de sentença coletiva, buscando a restituição de valores alegadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O título executivo coletivo declarou, no âmbito da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS/RPPS, a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência de contribuição…

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