Processo 1041049-62.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1041049-62.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) CARLOS BENEDITO DA SILVA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) BRUNO DOS SANTOS CORDEIRO MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) BEATRIZ RAMOS DE ARAUJO MESQUITA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) CARLO VITO BORELLO MASOERO DOURADO MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) BENIVALDO JOSE RIBEIRO MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) CARLOS EDUARDO GOMES E SOUZA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) BRUNO VALE SARMENTO DE MENEZES MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) CARLOS ALBERTO MORETAO MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) CARLOS DOS SANTOS ROCHA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462284221) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041049-62.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019559-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041049-62.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019559-66.2025.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 1019559-66.2025.4.01.3400, instaurado com fundamento no título judicial formado na ação coletiva 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDLEGIS. Na origem, o SINDLEGIS e os exequentes individuais promoveram o cumprimento de sentença coletiva, buscando a restituição de valores alegadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O título executivo coletivo declarou, no âmbito da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS/RPPS, a…

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