Processo 1041060-87.2024.8.11.0041

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041060-87.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 39.405.502/0001-38 (APELADO), ANA LAURA FERREIRA FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ RENATO GOMES CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LORENNA ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBERTO SANTANA PIOLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALINE PIOLI MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANGELA CRISTINA PIOLI SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.143.115/0001-84 (APELANTE), MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BENTO AUGUSTO DA CUNHA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), BENTO AUGUSTO DA CUNHA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 39.405.502/0001-38 (APELANTE), ANGELA CRISTINA PIOLI SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA LAURA FERREIRA FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.143.115/0001-84 (APELADO), MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTROVÉRSIA SOBRE VIOLAÇÃO TERRITORIAL, ATUAÇÃO DE TERCEIROS, SUPORTE OPERACIONAL, QUALIFICAÇÃO DOS TREINADORES, INADIMPLÊNCIA, GESTÃO DA UNIDADE E CAUSA DA RESCISÃO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com perdas e danos, declarou rescindido o ajuste, limitou a cláusula de não concorrência e rejeitou os pedidos de multa contratual, restituição da taxa de franquia e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) gratuidade da justiça à pessoa jurídica franqueada; (ii) cerceamento de defesa; (iii) controvérsia fática sobre a execução da franquia e a causa da rescisão contratual; e (iv) prejudicialidade dos demais capítulos recursais. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça, concedida a pessoa jurídica franqueada, deve ser mantida, cuja concessão se apoiou em documentos de inatividade empresarial, endividamento e repactuação de dívidas, sem prova de capacidade financeira atual. 4. O julgamento antecipado configura-se como prematuro, pois a controvérsia não se restringia à interpretação contratual e envolvia a forma de execução da franquia. 5. A culpa pela rescisão dependia de prova sobre…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.