Processo 1041117-97.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1041117-97.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO SIRQUEIRA DELMON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE SILVA ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), KAMILA LOREN DE SOUZA PORTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que, em sede de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, reformou sentença absolutória e condenou a ora revisionanda pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa. 2. A revisionanda sustenta condenação contrária à evidência dos autos, por ausência de provas suficientes do seu envolvimento com o tráfico de drogas, destacando a nulidade da fundamentação do édito condenatório exclusivamente sobre interceptações telefônicas e depoimentos policiais, além de erro flagrante na dosimetria da pena, pelo que pleiteia a absolvição ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a condenação é contrária à evidência dos autos por insuficiência probatória; (ii) se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscussão de matéria já apreciada em apelação; e (iii) se há ilegalidade na dosimetria da pena ou na não aplicação da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal possui natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas. 5. No caso, a tese absolutória já foi analisada e rejeitada no julgamento da apelação criminal, inexistindo fato novo ou prova inédita apta a justificar a desconstituição da coisa julgada. 6. O acórdão condenatório baseou-se em conjunto probatório robusto, composto por interceptações telefônicas confirmadas…

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