Processo 1041138-85.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1041138-85.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELA VERAS PACHECO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - DF78516-A e MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A DESTINATÁRIO(S): SANDRO RODRIGO DA SILVA CORREIA MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) PATRICIA GOULART MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) LAZARO PIRES DA SILVA JUNIOR MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) VALESIA PEROZINI INACIO MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) SERGIO DE VARGAS MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) GERALDO MONTEIRO GURGEL MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) ANGELA VERAS PACHECO DA SILVA MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) RITA DE CASSIA PATERLINI TOLEDO FONTES MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) THAMIRIS OLIVEIRA DA SILVA MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) TATIANA RAMOS DE ASSUNCAO MARCELO SALES GUIMARAES - (OAB: DF43633-A) IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - (OAB: DF78516-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462417253) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041138-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083865-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELA VERAS PACHECO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - DF78516-A e MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041138-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083865-78.2024.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 1083865-78.2024.4.01.3400, instaurado com fundamento no título judicial formado na ação coletiva 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDLEGIS. Na origem, o SINDLEGIS e os exequentes individuais promoveram o cumprimento de sentença coletiva, buscando a restituição de valores alegadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O título executivo coletivo declarou, no âmbito da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS/RPPS, a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, correspondente ao terço constitucional, e sobre os valores decorrentes do exercício de cargo em…

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