Processo 1041246-05.2025.8.11.0000
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança nº 1041246-05.2025.8.11.0000. Impetrante: ORIVALDO RIBEIRO. Autoridade Coatora: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. P
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