Processo 1041254-79.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1041254-79.2025.8.11.0000 RECORRENTE: MASTER LED MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELI – ME. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASTER LED MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELI - ME, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 346996352. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 355262889). A recorr
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