Processo 1041275-67.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1041275-67.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A DESTINATÁRIO(S): LUANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA PESSOA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LIVIA DE OLIVEIRA MIRANDA LEITE MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LUAN FERREIRA DE SOUZA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LIZETTE SALVADOR DA SILVA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LIVIA RODRIGUES COSTA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LOUISE AMORAS COLLARES DE SOUZA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LORAINE SAMINEZ DE OLIVEIRA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LIZA VALENTE GOMES BEZERRA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LOYSA VASCONCELOS E SILVA MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) LOURENCO ALVES DOS REIS MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462424749) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041275-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020008-24.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041275-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020008-24.2025.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 1020008-24.2025.4.01.3400, instaurado com fundamento no título judicial formado na ação coletiva 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDLEGIS. Na origem, o SINDLEGIS e os exequentes individuais promoveram o cumprimento de sentença coletiva, buscando a restituição de valores alegadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O título executivo coletivo declarou, no âmbito da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS/RPPS, a inexistência de…

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