Processo 1041335-02.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1041335-02.2025.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ERC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, ambos qualificados na exordial, objetivando a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento nº 527555/1824/68/2024; que seja declarado o direito a não exigibilidade do ICMS sobre as operações de exportação; a d
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