Processo 1041368-02.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1041368-02.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elaine Maria de Souza Ferreira - - Erica Massayo Ushida Matubara - - FABRIZIO DE LIMA PASSARELLI - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, objetiva a inclusão da verba Adicional de qualificação - servidores do Tribunal de Justiça na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte
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