Processo 1041388-06.2025.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1041388-06.2025.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE FREI GASPAR REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FREI GASPAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de existência de crédito decorrente de repasses do FUNDEB, mediante o recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do extinto FUNDEF do exercí
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